A nova lei das sacolas plásticas

05/02/2015

Em 05/02/2015 entrou em vigor o Decreto Municipal nº 55.827/15 sobre a proibição de distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Esse Decreto tem como principal objetivo evitar o descarte de sacolinhas plásticas nos aterros sanitários.

COMO DESCARTAR OS RESÍDUOS?

Materiais recicláveis: Poderão ser acondicionados em sacolas verdes padronizadas, sacos de lixo comuns, sacolinhas convencionais e caixas de papelão.

Lixo orgânico (comum) e indefinível: poderão ser acondicionados em sacolas cinzas padronizadas, sacos de lixo (preto/azul) e sacolas biodegradáveis.

O QUE FAZER COM OS MATERIAIS RECICLÁVEIS E COM AS SACOLAS VERDES EM LOCAIS ONDE AINDA NÃO HÁ COLETA SELETIVA?

Levar aos Ecopontos, PEV’s e estabelecimentos comerciais que recebem materiais para reciclagem.

FISCALIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES

A Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, será responsável por verificar o uso incorreto das sacolas verdes padronizadas pelos munícipes. A AMLURB comunicará a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA para que seja realizada a fiscalização.

O acondicionamento incorreto dos materiais e/ou resíduos caracteriza-se como infração ambiental. Assim, inicialmente, o munícipe poderá receber uma advertência. Caso ocorra reincidência o munícipe poderá receber multa no valor de R$ 50 a R$ 500, conforme previsto no inciso XIII e §§ 2º e 3º do artigo 62 e no artigo 64 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Esclarecemos que conforme Portaria Intersecretarial nº 01/2015-SVMA/SES, a PMSP realizará ações de esclarecimento sobre a adequação às legislações, que dispõe sobre as sacolas plásticas, nos primeiros 60 dias a contar da data de 04/02/2015.

LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE O ASSUNTO

  • Decreto Federal n.º 6.514/08 - dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;
  • Lei Municipal n.º 15.374/11 - dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo;
  • Decreto Municipal n.º 55.827/15 - regulamenta a Lei municipal n.º 15.374/11;
  • Resolução AMLURB n.º 55/AMLURB/2015 - institui as especificações técnicas das sacolas bioplásticas reutilizáveis a serem utilizadas pelos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo;
  • Portaria Intersecretarial n.º 01/2015 - SVMA/SES- Estabelece procedimentos administrativos para apuração de infrações ambientais pelo descumprimento das legislações acima.

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